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Apresenta Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; CNE-Conselho Nacional de Educação - Atos Normativos do CNE; ProLei - Programa de Legislação Educacional Integrada;PNE - Plano Nacional de Educação - Aprovado pela Lei nº 10.172/2001; Educação Fundamental-Fundef; Legislação Ensino Médio; Legislação Educação a Distância; Legislação Educação Especial; Legislação Educação Profissional; Legislação Educação Superior